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Uso de imóveis particulares no combate à pandemia?

O Piauí é o quinto estado do país com menor número de casos confirmados de Covid-19. No entanto, o Decreto Estadual nº 18.942 do governo do Piauí vem repercutindo no país, principalmente quanto ao seu intuito de combater a pandemia. A iniciativa, tomada no dia 16 de abril, não vem soando de forma positiva para muitos piauienses. Teve até quem usou as redes sociais para acusar o chefe do executivo de se aproveitar da classe empresarial usando como pretexto o momento delicado vivido no âmbito da saúde.

Mas foi a publicação da matéria “Governador do Piauí autoriza servidores a esvaziar casas e desapropriar imóveis” do site O Antagonista, que a decisão do governador Wellington Dias ganhou maior destaque em âmbito nacional. Diante da repercussão do assunto, a COAR observou e analisou o documento, que autoriza a Secretaria de Estado da Defesa Civil (Sedec) a usar de propriedade particular para executar ações de combate ao novo coronavírus.

Alguns usuários vêm chamando o governador de ditador

A COAR entrou em contato o secretário de Estado da Defesa Civil, Geraldo Magela, para esclarecer a respeito do assunto – especificamente sobre o ponto de  autorização do uso de propriedade particular. “Este ponto da autorização de uso de propriedade particular será somente em caso de extrema necessidade. Iremos entrar em contato com os proprietários de imóveis para um acordo quanto ao uso do espaço. Mas enquanto isso, o Governo do Estado utilizará terrenos ou imóveis públicos disponíveis”.


Decreto nº 18.942, de 16 de abril de 2020

O Decreto vai além e autoriza que os agentes da Defesa Civil adentrem em residências para prestar socorro ou para determinar pronta evacuação – neste ponto, alguns usuários piauienses demonstraram indignação com a gestão estadual. O secretário ainda explicou que o governador vai facilitar que os agentes da Defesa Civil entrem nas casas para evitar situações já vividas na Itália e no Equador. Nos dois países, por conta do colapso do sistema de saúde, cadáveres de pessoas acometidas pelo coronavírus chegaram a ficar por dias em residências. No entanto, o número de casos no Piauí é bem inferior em comparação aos países citados.

Para o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Sílvio Augusto de Moura Fé, a justificativa do secretário Geraldo Magela é vaga e fora de tempo. “Pois, a hora de fazer hospital é agora e não mais tarde. Porque nós estamos no olho do furacão”, disse. Segundo o Dr. Moura Fé, o Decreto Estadual é arbitrário e deturpado em alguns pontos. Principalmente quanto aos artigos terceiro e quarto, que segundo ele, são inconstitucionais.

“O governo está puxando um outro tipo de flagelo para a pandemia. Está se aproveitando e criando um instituto dentro de outro. O governo tem que especificar no corpo da lei, quais tipos de prédios (imóveis) serão suscetíveis para acomodação dos doentes por Covid-19. Essa questão do Decreto é como um cheque em branco para o governo desapropriar qualquer imóvel, porque isso representa desvio de função e abuso de poder. Esse decreto seria para outras questões específicas, não especificamente para esta calamidade pública”, criticou o presidente.

Ainda de acordo com Dr. Moura Fé, é preciso que haja um ajuste no Decreto, porque senão, vai ficar sempre deturpado. No uso de um imóvel particular, o governo deve avaliá-lo. E em seguida, deposita em juízo, o valor que acredita ser do imóvel.

“Se a parte não concorda, ela contesta e faz o laudo imobiliário (por volta de três laudos). No caso de um Decreto desse, não parece que a indenização seria justa. Se for amigo do governador, ele coloca um preço bom, mas se for inimigo, ele coloca outro preço”, declarou.

O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-PI, acrescenta que o Decreto Estadual estaria completamente correto se os artigos fossem específicos sobre quais imóveis seriam apropriados para atender os contaminados, ou seja, estruturas de hospitais de campanha.

“O governador tem o direito de editar qualquer decreto quando quiser. No entanto ele fez algo que vai ter validade, mas que a gente não sabe para quê de fato”.

A COAR também entrevistou a advogada e especialista em Direito Civil e Processual Civil, Direito Previdenciário e Direito do Trabalho, Cândida Araújo, que considera que o Governo do Estado pode sim usar, temporariamente, um imóvel particular pelo perigo iminente. Segundo a advogada, é um regulamento já previsto na Constituição Federal e que deve ser esclarecido de forma detalhada, respeitando o princípio da legalidade. Embora após o uso, o Estado deva pagar uma indenização justa aos proprietários.

“Nesse caso deve ser uma indenização paga de forma posterior e caso ocorra danos conforme a lei determina, e no caso de desapropriações a indenização é prévia e justa, mas dificilmente isso vai acontecer A questão é que, geralmente, os poderes estaduais pagam um valor abaixo do valor que realmente houve de prejuízos no imóvel, ou do valor avaliação de mercado do imóvel”, disse.

Assim como o presidente da Comissão de Direito Imobiliário, a advogada apontou que o artigo terceiro do Decreto Estadual, é vago e impreciso.

“A obscuridade do Decreto é notória. Além do mais, este artigo em questão não está detalhado e futuramente pode ser questionado judicialmente e inclusive é inconstitucional, por não explicar de forma coesa como seria os procedimentos de requisição ou até mesmo de desapropriação. Além dele, discordo do artigo 4, pois ele deveria ter trago a regulamentação de quais serviços irão ser contratados sem licitação. Ou seja, em relação às contratações sem licitação o artigo é, também, impreciso”, argumentou.

Outro ponto interessante do documento, segundo a advogada, é referente à retirada de pessoas de propriedade particular em áreas de risco.

“Quando falamos dessa desapropriação temos implicações decorrentes disso como o direito de pertencimento à cidade. É feito de forma urgente pela necessidade, mas como se darão essas retiradas? Posteriormente, essa comunidade vai poder voltar? Como vai ser a adequação para o retorno? Não existe nada sobre isso no Decreto. É necessário debater e repensar tudo, uma vez que não adianta legislações serem feitas à ‘galope’ cobertas de arbitrariedade ”, finalizou a advogada.

Escrito por: Marta Alencar e Wanderson Camêlo

A COAR é uma iniciativa, genuinamente piauiense, apartidária e imparcial, que preza pela transparência das fontes, do financiamento e da organização, com uma política de correções aberta e honesta. Até o momento, decidimos não receber nenhum tipo de financiamento.

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